Já que falamos em Oscar, cinema e direitos autorais, eu considero pertinente falar sobre uma lei que supostamente deve regulamentar o segmento de TV paga e incentivar a divulgação da cultura nacional, embora de uma maneira meio que forçada, com a fixação de uma cota mínima de filmes nacionais nas grades de programação semanais das emissoras. Trata-se da lei nº 12485/2011. Sobre esta lei, enviei uma mensagem ao Senado, que transcrevo a seguir.
Sou contra a Lei 12485/2011. É mais um abuso, ao delegar poderes demais de censura dos meios de comunicação a um órgão como a Ancine, que deveria interceder junto ao governo por incentivos ao cinema brasileiro, mas que vai acabar assumindo um papel burocrático e despótico, tal qual a Anvisa e o Contran, que já mandam e desmandam no país, por meio de suas resoluções esporádicas e despóticas, sem passar pelos crivos do Poder Legislativo, que já deu asas demais a essas instituições.
A seguir, a resposta que recebi. Leia e tire suas conclusões. Conversaremos mais sobre este assunto nas próximas postagens.
Caro ****, obrigado pela sua mensagem.
A Lei 12.485/2011 representou um avanço da defesa da produção nacional e não delegou nenhum poder de censura -aliás, a nossa Constituição garante a liberdade de comunicação, proibindo a censura. O que vem ocorrendo ultimamente é que a empresa Sky lançou uma campanha de desinformação sobre a referida lei. Tomo a liberdade de enviar a você uma análise dessa campanha da Sky, realizada pelos participantes do Congresso Brasileiro de Cinema:
*****
Atendendo apenas aos seus próprios interesses e aos interesses de produtoras de conteúdos audiovisuais estrangeiras que monopolizam as programações dos canais oferecidos aos seus assinantes, a SKY lançou e está massivamente divulgando junto aos seus assinantes e ao público em geral uma sórdida e caluniosa campanha contra a Lei 12.485/2011, que cria o SeaC - Serviço de Acesso Condicionado.
Em consonância com legislações semelhantes já em vigor e/ou que estão sendo atualmente aprovadas em dezenas de países do mundo inteiro, a nova lei estabelece novas normas para o funcionamento dos serviços de TV por assinatura no Brasil, dentre as quais a obrigatoriedade da veiculação dentro da grade de programação dos canais de conteúdo qualificado presentes nos "pacotes" oferecidos aos seus assinantes pelas empresas prestadoras de serviços de apenas um mínimo de 3 horas e 30 minutos semanais de conteúdo audiovisual brasileiro, realizado por produtoras independentes.
Colocada como eixo principal da campanha contrária desenvolvida pela Sky contra a Lei 12.485, a obrigatoriedade da veiculação de produções audiovisuais brasileiras, realizadas por produtoras independentes, ao contrário do que equivocada e mentirosamente afirma a Sky, em nada fere a legítima e democrática liberdade de escolha de programação dos assinantes de serviços de TV por Assinatura, já que promoverá apenas a ampliação dos conteúdos e programas oferecidos atualmente, garantindo espaço à veiculação de conteúdos e programas produzidos no Brasil e, certamente contribuirá para poupar os milhões de assinantes de se verem submetidos a programações recheadas de reexibições de produções estrangeiras.
Também repudiamos e afirmamos serem mentirosas as afirmações da Sky que afirmam que a nova lei promoverá uma "intervenção excessiva" do estado em serviços operados por empresas privadas, já que entendemos que além das legislações sobre o setor estarem sendo atualizadas em dezenas de países do mundo, a quota mínima prevista (de 3 horas e 30 minutos semanais) na nova legislação brasileira ainda deixa muito a desejar, já que está muito aquém das reais necessidades, da capacidade, da potencialidade de desenvolvimento econômico do setor audiovisual brasileiro, que lembramos, é fundamental para a defesa da soberania nacional e afirmação das nossas identidades e das diversidades culturais, num contexto mundial a cada dia mais globalizado e homogeneizado.
Fruto de uma luta capitaneada durante anos pelo CBC / Congresso Brasileiro de Cinema com o apoio de praticamente todas as entidades e empresas do setor audiovisual brasileiro, a Lei 12.485 foi aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e sua regulamentação está atualmente sendo colocada em consultas públicas promovidas pela ANCINE - Agência Nacional de Cinema e pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
Repudiamos veementemente também a tentativa da Sky de antecipada e liminarmente desqualificar a qualidade dos conteúdos audiovisuais produzidos por empresas brasileiras, registrando que como é de conhecimento público o cinema e inúmeros produtos televisivos produzidos no Brasil sempre foram e continuam sendo admirados em todo o mundo, como demonstra claramente as milhares de premiações conquistadas em festivais e o expressivo número de produções exportadas por empresas brasileiras e veiculadas em TVs de vários países por todo o mundo.
Quanto à ameaça velada da Sky de que a nova Lei acarretará um aumento dos custos aos seus assinantes, registramos que todos os estudos realizados por especialistas do setor apontam que, ao contrário do afirmado, a entrada das empresas de telefonia neste mercado, além de ampliar o número de operadoras e a concorrência, acarretará num vertiginoso crescimento do número de assinantes de serviços de TV por Assinatura no Brasil, resultando na redução valores pagos pelos brasileiros, valores estes que atualmente são considerados como um dos mais caros e restritivos do mundo. Esperando-se ainda que a ampliação da oferta e da competitividade no setor resulte na melhoria dos serviços prestados e na diminuição no número de reclamações dos consumidores sobre a má qualidade dos serviços atualmente prestados.
Assim, por entendermos que a Lei 12.485 atende plenamente aos interesses nacionais de promover o desenvolvimento e fortalecimento da indústria audiovisual brasileira, resultando na ampliação da produção, na geração de milhares de empregos, na valorização das identidades e diversidades culturais brasileiras, e a ainda no acesso do público aos bens culturais nacionais é que o CBC / Congresso Brasileiro de Cinema, as entidades e pessoas abaixo assinadas, lançam este manifesto ao povo brasileiro em repúdio a Sky.
Em defesa do cinema e do audiovisual brasileiro!
Em defesa das identidades e diversidades culturais brasileiras!
Em defesa a liberdade de escolha e de expressão!
Em defesa do Brasil e da Soberania Nacional!
Participe e manifeste-se nas consultas públicas.
Subscreva, apóie e participe desta mobilização.
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N21427
Demonstre sua indignação, seu amor pelo Brasil e seu respeito à cultura brasileira!
Diga sim ao cinema e ao audiovisual brasileiro!
E se você é um assinante da Sky, use também seu telefone e cancele agora sua mesmo sua assinatura da Sky!
- CBC - Congresso Brasileiro de Cinema
****
Um abraço,
Inácio Arruda, senador (PCdoB-CE)
Continua...
Nenhum comentário:
Postar um comentário